AREsp 1755447 - ACORDAO

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Por se tratar de questão eminentemente fática — a análise da natureza das contratações e da caracterização da agravante como consumidor final — e diante da jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação do CDC em financiamentos para capital de giro de pessoa jurídica, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a aplicabilidade do CDC conforme sua competência fática; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUPERROSA LTDA; Agravado: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão (agravo Interno Não Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Relação De Consumo, Financiamento Para Capital De Giro, Súmula 297/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Relação De Consumo Financiamento Para Capital De Giro Súmula 297/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

SUPERROSA LTDA

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão (agravo Interno Não Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários celebrados por pessoa jurídica
  2. 2 Caracterização da pessoa jurídica como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão eminentemente fática — a análise da natureza das contratações e da caracterização da agravante como consumidor final — e diante da jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação do CDC em financiamentos para capital de giro de pessoa jurídica, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a aplicabilidade do CDC conforme sua competência fática; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para que analise a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça