REsp 1951079 - DECISAO

REsp 1951079 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, por reconhecer que o plano em questão integra a modalidade de autogestão/pessoa jurídica de direito público, não configurando relação de consumo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem aplicação do CDC.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrido: Planserv
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Planos De Saúde De Autogestão, Relação De Consumo, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Contrato De Adesão
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Planos De Saúde De Autogestão Relação De Consumo Responsabilidade Civil Do Ente Público Contrato De Adesão

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Planserv

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde administrado por pessoa jurídica de direito público/autogestão
  2. 2 Caracterização de relação de consumo entre servidores públicos e Planserv
  3. 3 Efeito da súmula 608 do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, por reconhecer que o plano em questão integra a modalidade de autogestão/pessoa jurídica de direito público, não configurando relação de consumo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sem aplicação do CDC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz do entendimento de que o CDC não se aplica.