AREsp 1907581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamento suficiente para excluir a aplicação do CDC (ausência de demonstração de vulnerabilidade da pessoa jurídica FURNAS) e porque a pretensão de afastar a cláusula contratual que condiciona o pagamento do seguro à sentença transitada em julgado demandaria revolvimento de prova e análise contratual, impedidos nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor(a): Segurada; Ré: Seguradora; Concessionária/tomadora Considerada Destinatária Final: FURNAS; Tomadora De Serviços (mencionada): JVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Seguro Garantia Trabalhista E Previdenciária, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

Segurada

Autor(a)

Seguradora

Ré

FURNAS

Concessionária/tomadora Considerada Destinatária Final

JVI

Tomadora De Serviços (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica e necessidade de demonstração de vulnerabilidade
  2. 2 Interpretação da cláusula contratual que condiciona pagamento do seguro à sentença transitada em julgado
  3. 3 Allegada violação do art. 80, III, da Lei nº 8.666/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal a quo apresentou fundamento suficiente para excluir a aplicação do CDC (ausência de demonstração de vulnerabilidade da pessoa jurídica FURNAS) e porque a pretensão de afastar a cláusula contratual que condiciona o pagamento do seguro à sentença transitada em julgado demandaria revolvimento de prova e análise contratual, impedidos nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se