AREsp 1900839 - DECISAO

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O Tribunal aplicou o Código de Defesa do Consumidor com base na teoria finalista mitigada ao reconhecer a vulnerabilidade técnica e informacional da autora, concluindo pela responsabilidade objetiva da requerida pela inscrição indevida; como a modificação desse entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, não há fundamento para acolher o agravo, motivo pelo qual se negou provimento e se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Danos Morais, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em litígio entre sociedades empresárias
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático e suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o Código de Defesa do Consumidor com base na teoria finalista mitigada ao reconhecer a vulnerabilidade técnica e informacional da autora, concluindo pela responsabilidade objetiva da requerida pela inscrição indevida; como a modificação desse entendimento exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, não há fundamento para acolher o agravo, motivo pelo qual se negou provimento e se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.