REsp 1961049 - DECISAO

REsp 1961049 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões apontadas nos embargos de declaração, em especial quanto à omissão do regulamento/proposta do Plano PE-RCC sobre a faixa etária aplicada ao cálculo do benefício e à incidência do art. 47 do CDC; assim, o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que supram a omissão e apreciem as questões levantadas.

Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA FEIJÓ DO AMARAL DIVIVI DIAS; Recorrente: OUTRO; Recorrido: MBM Previdência Complementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Em Acórdão, Previdência Complementar Aberta, Cálculo De Benefício Por Faixa Etária
Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Dever De Informação Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Em Acórdão +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FÁTIMA FEIJÓ DO AMARAL DIVIVI DIAS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

MBM Previdência Complementar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor no caso de contrato de previdência privada aberta
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de cláusula omissa no regulamento/contrato do Plano PE-RCC sobre faixa etária aplicável ao cálculo do benefício
  3. 3 possibilidade de retorno dos autos para suprir omissão e decidir questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões apontadas nos embargos de declaração, em especial quanto à omissão do regulamento/proposta do Plano PE-RCC sobre a faixa etária aplicada ao cálculo do benefício e à incidência do art. 47 do CDC; assim, o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que supram a omissão e apreciem as questões levantadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que sejam apreciadas as questões suscitadas nos embargos de declaração (fls. 749/759 e-STJ).
  • Publique-se.