EAREsp 1570888 - DECISAO

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Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade pois a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o CDC não se aplica a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência nem a mútuos habitacionais vinculados ao FCVS; falta similitude fática com o paradigma, aplica-se a Súmula 168/STJ e não se admite reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se nega seguimento aos embargos.

Parties
Embargantes: NARCISA DUARTE DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Contratos Regidos Pelo SFH, Contrato De Mútuo Habitacional Vinculado Ao FCVS, Trato Sucessivo, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Contratos Regidos Pelo SFH Contrato De Mútuo Habitacional Vinculado Ao FCVS Trato Sucessivo +3 more

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Parties

NARCISA DUARTE DA SILVA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo SFH celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Aplicabilidade do CDC a contrato de mútuo habitacional vinculado ao FCVS
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de similitude fática com o paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade pois a jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o CDC não se aplica a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência nem a mútuos habitacionais vinculados ao FCVS; falta similitude fática com o paradigma, aplica-se a Súmula 168/STJ e não se admite reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual se nega seguimento aos embargos.

Court Disposition

Negado seguimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego seguimento aos presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.