AREsp 1917571 - DECISAO

AREsp 1917571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de dispositivo apontado (Súmula 211/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a recorrente não era consumidora final (teoria finalista do CDC) e não demonstrou vulnerabilidade, legitimando a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor; reconheceu-se, porém, a possibilidade de dano moral à pessoa jurídica em razão de protesto indevido e aplicou-se o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil.

Parties
Agravante: MR PISOTEK PISOS E PAPEL DE PAREDE LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Prova E Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Prova E Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

MR PISOTEK PISOS E PAPEL DE PAREDE LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica que contrata serviço destinado ao incremento da atividade empresarial
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de reparação por inadimplemento (art.205 CC)
  3. 3 possibilidade de dano moral para pessoa jurídica em decorrência de protesto indevido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de dispositivo apontado (Súmula 211/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a recorrente não era consumidora final (teoria finalista do CDC) e não demonstrou vulnerabilidade, legitimando a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor; reconheceu-se, porém, a possibilidade de dano moral à pessoa jurídica em razão de protesto indevido e aplicou-se o prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.