AREsp 1950558 - DECISAO

AREsp 1950558 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a decisão: concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante da natureza da relação (empresa não destinatária final), verificou que a cobertura relativa aos prejuízos de subcontratados dependia de cláusula adicional opcional nº 9 não contratada, e admitiu a presunção lógica de conhecimento das delimitações contratuais pela autora; manteve-se também a majoração em 10% dos honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Vulnerabilidade Do Consumidor, Cláusula Opcional De Seguro, Presunção De Conhecimento De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Vulnerabilidade Do Consumidor Cláusula Opcional De Seguro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL DE INTERCAMBIO VIAGENS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à empresa autora (destinatário final)
  2. 2 se a cláusula adicional nº 9 que estenderia cobertura foi contratada
  3. 3 presunção de conhecimento do conteúdo contratual pela autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a decisão: concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante da natureza da relação (empresa não destinatária final), verificou que a cobertura relativa aos prejuízos de subcontratados dependia de cláusula adicional opcional nº 9 não contratada, e admitiu a presunção lógica de conhecimento das delimitações contratuais pela autora; manteve-se também a majoração em 10% dos honorários conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.