REsp 1970411 - DECISAO

REsp 1970411 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre a responsabilidade civil do Estado da Bahia e de ente despersonalizado a ele ligado pelo custeio de tratamento médico, a relação tem manifesta natureza de Direito Público, competindo às Turmas da Primeira Seção o exame do recurso especial, nos termos do art. 9º, §1º, incisos XI e XIV do RISTJ, motivo pelo qual os autos devem ser redistribuídos para uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Autor: Ilza Raimunda dos Santos Melhor; Réu: Estado da Bahia (gestor do PLANSERV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Determinação De Redistribuição Para as Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Planos De Saúde De Servidores Públicos (entidade De Autogestão), Competência Das Turmas Da Primeira Seção
Direito Público Direito Da Saúde Direito Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Planos De Saúde De Servidores Públicos (entidade De Autogestão) Competência Das Turmas Da Primeira Seção

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Parties

Ilza Raimunda dos Santos Melhor

Autor

Estado da Bahia (gestor do PLANSERV)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Determinação De Redistribuição Para as Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao PLANSERV (entidade de autogestão)
  2. 2 responsabilidade civil do Estado pelo custeio de tratamento médico fornecido por ente ligado
  3. 3 competência das Turmas da Primeira Seção para julgamento de demanda de natureza pública

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a responsabilidade civil do Estado da Bahia e de ente despersonalizado a ele ligado pelo custeio de tratamento médico, a relação tem manifesta natureza de Direito Público, competindo às Turmas da Primeira Seção o exame do recurso especial, nos termos do art. 9º, §1º, incisos XI e XIV do RISTJ, motivo pelo qual os autos devem ser redistribuídos para uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se