AREsp 1954073 - DECISAO

AREsp 1954073 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente, nem todos impugnados pela recorrente (impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF), e porque a reforma pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, matérias constitucionais e certos dispositivos do Código Civil não foram prequestionados, tornando-os inacessíveis na via especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Bis in Idem, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Bis in Idem Restituição De Valores Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos descontos sobre duas remunerações de servidor que ocupa dois cargos
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade fechada de autogestão
  3. 3 possível bis in idem e enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente, nem todos impugnados pela recorrente (impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF), e porque a reforma pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, matérias constitucionais e certos dispositivos do Código Civil não foram prequestionados, tornando-os inacessíveis na via especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.