AREsp 1943794 - DECISAO

AREsp 1943794 - DECISAO

O Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor à relação de consumo estabelecida, concluiu que a autora recebeu autorização para o pagamento e que a agravante não comprovou excludentes de responsabilidade; reputou abusiva cláusula contratual que transferia ao comerciante o ônus de provar a regularidade das vendas, e, considerando vedado neste recurso o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ), manteve a condenação, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Por Falha De Serviço De Meio De Pagamento, Abusividade De Cláusula Contratual, Ônus Da Prova, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Por Falha De Serviço De Meio De Pagamento Abusividade De Cláusula Contratual Ônus Da Prova Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de repasse de recebíveis
  2. 2 responsabilidade da operadora de cartão por estorno/devolução de valor já autorizado
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que transfere ao comerciante o ônus da prova da regularidade das vendas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor à relação de consumo estabelecida, concluiu que a autora recebeu autorização para o pagamento e que a agravante não comprovou excludentes de responsabilidade; reputou abusiva cláusula contratual que transferia ao comerciante o ônus de provar a regularidade das vendas, e, considerando vedado neste recurso o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ), manteve a condenação, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.