REsp 1872815 - DECISAO

REsp 1872815 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de previdência complementar celebrados com entidade fechada (segundo Súmula 563 do STJ) e manteve-se a conclusão de que não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário ou denunciação da lide em face da patrocinadora, por ela não deter legitimidade passiva para demandas estritas ao plano previdenciário.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Potencial Litisconsorte/denunciada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e manter a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de litisconsórcio passivo necessário.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Denunciação Da Lide
Previdência Complementar Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Denunciação Da Lide

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Potencial Litisconsorte/denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de previdência complementar celebrados com entidades fechadas
  2. 2 Obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário ou denunciação da lide envolvendo a patrocinadora em demandas de suplementação de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de previdência complementar celebrados com entidade fechada (segundo Súmula 563 do STJ) e manteve-se a conclusão de que não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário ou denunciação da lide em face da patrocinadora, por ela não deter legitimidade passiva para demandas estritas ao plano previdenciário.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e manter a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de litisconsórcio passivo necessário.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso para afastar a aplicação do CDC