AREsp 2493128 - DECISAO

AREsp 2493128 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem enfrentou as teses suscitadas de forma fundamentada, concluindo que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica porque a contratação de crédito teve finalidade empresarial; que a cláusula de eleição de foro por São Paulo não se mostrou abusiva; e que a alegada conexão entre ações e a necessidade de suspender a execução demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve omissão e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: AVANCO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Eleição De Foro, Conexão Entre Ações, Prejudicialidade Externa, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Bancário Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Eleição De Foro Conexão Entre Ações Prejudicialidade Externa +3 more

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Parties

AVANCO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre empresa e instituição financeira
  2. 2 Abusividade e validade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 Existência de conexão entre ação revisional e ação de execução e consequência de suspensão da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem enfrentou as teses suscitadas de forma fundamentada, concluindo que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica porque a contratação de crédito teve finalidade empresarial; que a cláusula de eleição de foro por São Paulo não se mostrou abusiva; e que a alegada conexão entre ações e a necessidade de suspender a execução demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve omissão e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.