AREsp 2344882 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem proferiu acórdão fundamentado, a agravante não trouxe elementos aptos a infirmar os fundamentos do julgado, a aplicação do CDC foi afastada por ausência de demonstração de condição de destinatário final e de hipossuficiência técnica ou jurídica, e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: MOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Hipossuficiência/vulnerabilidade Técnica, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Ncpc), Decisão Monocrática E Art. 932 Do NCPC, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova)
Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Hipossuficiência/vulnerabilidade Técnica Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Ncpc) Decisão Monocrática E Art. 932 Do NCPC Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

MOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apreciação monocrática (art. 932, IV, NCPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º CDC)
  3. 3 possível ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem proferiu acórdão fundamentado, a agravante não trouxe elementos aptos a infirmar os fundamentos do julgado, a aplicação do CDC foi afastada por ausência de demonstração de condição de destinatário final e de hipossuficiência técnica ou jurídica, e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno