AREsp 2557713 - DECISAO

AREsp 2557713 - DECISAO

Parties
Agravante: Mecânica Lisboa Ltda; Agravado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica, Renegociação De Dívidas, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Comercial Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Vulnerabilidade Da Pessoa Jurídica Renegociação De Dívidas Embargos À Execução +1 more

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Parties

Mecânica Lisboa Ltda

Agravante

Instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica em contrato de renegociação de dívidas
  2. 2 Requisitos para inversão do ônus da prova (demonstração de vulnerabilidade/hipossuficiência)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015