AREsp 2561720 - DECISAO

AREsp 2561720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência da condição de destinatária final e pela ausência de hipossuficiência técnica da agravante, afastando a incidência do CDC; como a reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista E Teoria Finalista Mitigada, Hipossuficiência Técnica, Destinatário Final, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Óbice Da Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista E Teoria Finalista Mitigada Hipossuficiência Técnica Destinatário Final Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica que contrata bens/serviços para implementação de atividade econômica
  2. 2 Caracterização da pessoa jurídica como destinatária final
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência técnica como fundamento para mitigação da teoria finalista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência da condição de destinatária final e pela ausência de hipossuficiência técnica da agravante, afastando a incidência do CDC; como a reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC