REsp 2145198 - DECISAO

REsp 2145198 - DECISAO

Por tratar-se a energia elétrica de insumo essencial à atividade produtiva da recorrente, não se configura a condição de destinatária final nem foi demonstrada vulnerabilidade técnica ou informacional apta a autorizar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou a inversão do ônus da prova; ademais, as conclusões do acórdão estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente: CAFE DO SÍTIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Técnica, Teoria Finalista, Súmula Nº 568 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Vulnerabilidade Técnica Teoria Finalista Súmula Nº 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAFE DO SÍTIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre pessoa jurídica que utiliza energia elétrica como insumo para atividade produtiva
  2. 2 possibilidade de equiparação a consumidora final
  3. 3 inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se a energia elétrica de insumo essencial à atividade produtiva da recorrente, não se configura a condição de destinatária final nem foi demonstrada vulnerabilidade técnica ou informacional apta a autorizar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou a inversão do ônus da prova; ademais, as conclusões do acórdão estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.