AREsp 2647736 - DECISAO

AREsp 2647736 - DECISAO

Parties
Agravante: VITAL ALUMINIO TUBOS E PERFIS ESPECIAIS LTDA; Réu: ITAUCARD; Recorrida: SOLPAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Competência E Eleição De Foro, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

VITAL ALUMINIO TUBOS E PERFIS ESPECIAIS LTDA

Agravante

ITAUCARD

Réu

SOLPAC

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da teoria finalista mitigada