REsp 2145198 - DECISAO

REsp 2145198 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o Tribunal estadual manifestou-se expressamente sobre a não configuração da condição de consumidora (entendendo que a energia é insumo da atividade produtiva) e sobre a inexistência de vulnerabilidade técnica que justificasse a aplicação mitigada do CDC e a inversão do ônus da prova; além disso, rever tais conclusões demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a incidência da Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Embargante: CAFÉ DO SÍTIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAFÉ DO SÍTIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no julgado (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica cuja utilização de energia constitui insumo da atividade produtiva
  3. 3 verificação de vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o Tribunal estadual manifestou-se expressamente sobre a não configuração da condição de consumidora (entendendo que a energia é insumo da atividade produtiva) e sobre a inexistência de vulnerabilidade técnica que justificasse a aplicação mitigada do CDC e a inversão do ônus da prova; além disso, rever tais conclusões demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, justificando a incidência da Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.