AREsp 2610242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela aplicabilidade do CDC e pela abusividade dos juros com base no conjunto probatório e no contrato celebrado; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) é prejudicada quando depende de reavaliação fática.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Juros Remuneratórios E Abusividade, Revisão Contratual, Preclusão Por Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Juros Remuneratórios E Abusividade Revisão Contratual Preclusão Por Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAI VIACRED

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos firmados por cooperativa (art. 79 da Lei n. 5.764/1997)
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 possibilidade de revisão contratual por abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela aplicabilidade do CDC e pela abusividade dos juros com base no conjunto probatório e no contrato celebrado; admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) é prejudicada quando depende de reavaliação fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 1, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00.