AREsp 2681109 - DECISAO

AREsp 2681109 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque parte das pretensões exigiriam reexame de matéria fático‑probatória e de cláusulas contratuais (vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que torna inviável o provimento em sede de recurso especial; majoraram‑se honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA HABL DOS SERV DO SERPRO DE BRASILIA LTDA; Autor/recorrido/comprador: MANOEL; Ré/construtora/segunda Requerida: RECCOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Responsabilidade Solidária, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Responsabilidade Solidária Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA HABL DOS SERV DO SERPRO DE BRASILIA LTDA

Agravante/recorrente

MANOEL

Autor/recorrido/comprador

RECCOL

Ré/construtora/segunda Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre cooperativa e cooperado
  2. 2 responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque parte das pretensões exigiriam reexame de matéria fático‑probatória e de cláusulas contratuais (vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que torna inviável o provimento em sede de recurso especial; majoraram‑se honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela COOPERATIVA HABL DOS SERV DO SERPRO DE BRASILIA LTDA.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.