AREsp 2623962 - DECISAO

AREsp 2623962 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria atinente à aplicabilidade do CDC e à configuração do dano moral assentou-se em avaliação do conjunto fático-probatório e prova pericial, matéria vedada a reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação sobre a denuniciação da lide careceu de interesse e de fundamentação adequada, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Réu: Município de Jales; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de fls. 532/542 (e-STJ).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Dano Moral, Vício Construtivo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Dano Moral Vício Construtivo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Município de Jales

Réu

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC à CDHU na venda de imóvel
  2. 2 Possibilidade de denunciação da lide ao Município de Jales
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de vícios construtivos e infiltrações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria atinente à aplicabilidade do CDC e à configuração do dano moral assentou-se em avaliação do conjunto fático-probatório e prova pericial, matéria vedada a reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação sobre a denuniciação da lide careceu de interesse e de fundamentação adequada, incidindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de fls. 532/542 (e-STJ).

Orders

  • Nego provimento ao agravo de fls. 532/542 (e-STJ).
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).