AREsp 2728354 - DECISAO

AREsp 2728354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a segunda questão invocada não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés alegado, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decision Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Liberdade Contratual (art. 421 Cc), Inversão Do Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Retenção De Valores E Cláusula Penal, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Liberdade Contratual (art. 421 Cc) Inversão Do Ônus Da Prova Rescisão Contratual Retenção De Valores E Cláusula Penal +2 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decision Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º do CDC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil e respeito às cláusulas contratuais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a segunda questão invocada não foi prequestionada pela corte de origem sob o viés alegado, razão pela qual o Recurso Especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.