AREsp 2725897 - DECISAO

AREsp 2725897 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença de procedência que qualificou a relação como consumerista com base na análise dos elementos fáticos e probatórios, entendendo que o uso do bem para atividades no sítio e eventual prestação de serviços a vizinhos não descaracteriza a relação de consumo; como a questão da vulnerabilidade técnica e da aplicação da teoria finalista mitigada depende de exame de fatos e provas, o reexame é obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reformar o acórdão nessa via. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CORPAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Decadência, Vulnerabilidade Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Rol Taxativo Do Art. 1015 Do CPC
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Decadência Vulnerabilidade Técnica +5 more

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Parties

CORPAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a relação jurídica entre as partes pode ser qualificada como relação de consumo e, por consequência, se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Incidência da teoria finalista mitigada diante de alegada vulnerabilidade técnica/econômica do consumidor
  3. 3 Se há óbice à reavaliação de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença de procedência que qualificou a relação como consumerista com base na análise dos elementos fáticos e probatórios, entendendo que o uso do bem para atividades no sítio e eventual prestação de serviços a vizinhos não descaracteriza a relação de consumo; como a questão da vulnerabilidade técnica e da aplicação da teoria finalista mitigada depende de exame de fatos e provas, o reexame é obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se pode reformar o acórdão nessa via. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.