AREsp 2735989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático‑probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico com identidade fática e jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o produtor rural configura-se como consumidor final para fins de aplicação do CDC
  2. 2 incidência do CDC em contratos de crédito rural e renegociação de dívidas
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático‑probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico com identidade fática e jurídica entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.