AREsp 2596525 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem examinou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a jurisprudência, não havendo demonstração de hipossuficiência que autorizasse modificar tal conclusão.

Parties
Recorrente: S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Rescisão Contratual De Promessa De Compra E Venda, Restituição De Parcelas, Taxa De Fruição, Correção Monetária, Iptu/itu, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Rescisão Contratual De Promessa De Compra E Venda Restituição De Parcelas Taxa De Fruição +4 more

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Parties

S & J CONSULTORIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a promessa de compra e venda de lote
  2. 2 incidência do CDC quando a parte adquirente é pessoa jurídica
  3. 3 necessidade de demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica para aplicação do CDC a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem examinou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a jurisprudência, não havendo demonstração de hipossuficiência que autorizasse modificar tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.