AREsp 2727916 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pessoa jurídica adquiriu crédito para implementação de atividade empresarial, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos termos da teoria finalista; a análise em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice das Súmulas 83 e 568 quanto à admissibilidade do recurso; não cabe ao STJ revisar alegada violação de súmula (Súmula 518).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista, Ação Monitória, Capitalização De Juros, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Direito Empresarial Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Ação Monitória Capitalização De Juros +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato celebrado por pessoa jurídica para implementação de atividade empresarial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da incidência de súmulas do STJ (Súmulas 83, 568, 518)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pessoa jurídica adquiriu crédito para implementação de atividade empresarial, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos termos da teoria finalista; a análise em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice das Súmulas 83 e 568 quanto à admissibilidade do recurso; não cabe ao STJ revisar alegada violação de súmula (Súmula 518).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.