AREsp 2731549 - DECISAO

AREsp 2731549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de aplicabilidade do CDC, a Corte de origem decidiu, com base na análise fático-probatória, que não se tratava de relação de consumo, conclusão que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à tese de nulidade da multa contratual de 50%, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ e 282/STF, aplicada por analogia). Por consequência, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multa Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação À Decisão Que Negou Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a relação entre as partes se enquadra como relação de consumo e autoriza aplicação do CDC e inversão do ônus da prova
  2. 2 se a cláusula contratual que estabelece multa de 50% é nula/abusiva
  3. 3 se houve prequestionamento suficiente das questões federais para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de aplicabilidade do CDC, a Corte de origem decidiu, com base na análise fático-probatória, que não se tratava de relação de consumo, conclusão que não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à tese de nulidade da multa contratual de 50%, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não houve embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando o prequestionamento exigido (Súmulas 211/STJ e 282/STF, aplicada por analogia). Por consequência, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.