AREsp 2821614 - DECISAO

AREsp 2821614 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, por analogia às súmulas do STF e com fundamento na jurisprudência do STJ, manter-se a inadmissibilidade do recurso especial em razão de duas causas: (i) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando fundamento suficiente (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF por analogia); (ii) dispositivos federais apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido nem prequestionados por meio de embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a relação entre condomínio e administradora é mandatária, não de consumo, e tal fundamento não foi atacado,...

Parties
Agravante: RESIDENCIAL BOSQUE DUCALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prescrição, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Prescrição Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas +1 more

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Parties

RESIDENCIAL BOSQUE DUCALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC à relação condomínio x administradora (relação mandatária vs relação de consumo)
  2. 2 Prescrição (trienal vs quinquenal)
  3. 3 Obrigação de prequestionamento de matérias federais para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, por analogia às súmulas do STF e com fundamento na jurisprudência do STJ, manter-se a inadmissibilidade do recurso especial em razão de duas causas: (i) as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando fundamento suficiente (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF por analogia); (ii) dispositivos federais apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido nem prequestionados por meio de embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a relação entre condomínio e administradora é mandatária, não de consumo, e tal fundamento não foi atacado,...

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.