AREsp 2775419 - DECISAO

AREsp 2775419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por ausência de demonstração de vulnerabilidade; a reavaliação da existência de vulnerabilidade ou da necessidade de exibição de documentos demandaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JUARES RIVA VANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj (reexame De Fatos)
Processual Civil Propriedade Intelectual Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Exibição De Documentos Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Teoria Finalista Mitigada +1 more

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Parties

JUARES RIVA VANZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC à relação entre autor e empresa de tecnologia
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova por alegada vulnerabilidade
  3. 3 necessidade de exibição de documentos (e-mails e registros contábeis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por ausência de demonstração de vulnerabilidade; a reavaliação da existência de vulnerabilidade ou da necessidade de exibição de documentos demandaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.