AREsp 2718495 - DECISAO

AREsp 2718495 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento acerca da tese de litisconsórcio necessário por ausência de embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a matéria relativa à aplicação do CDC e à prova dos danos foi apreciada pelo Tribunal de origem, não sendo possível seu reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Apelados: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão), Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Essa Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Vícios Construtivos, Prequestionamento, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Vícios Construtivos Prequestionamento Incidência Da Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão), Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 3º do CDC ao caso
  2. 2 existência de litisconsórcio necessário (art. 114 do CPC/2015)
  3. 3 alegada violação dos arts. 884 e 944 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não demonstrou de forma clara e inequívoca a violação dos dispositivos invocados (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento acerca da tese de litisconsórcio necessário por ausência de embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e a matéria relativa à aplicação do CDC e à prova dos danos foi apreciada pelo Tribunal de origem, não sendo possível seu reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.