REsp 2212735 - DECISAO

REsp 2212735 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 563), as normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas de previdência complementar; por esse motivo a incidência do CDC foi afastada e os autos foram remetidos à origem para novo julgamento conforme essa orientação.

Parties
Autora/recorrida: Edilma Mascarenhas Avelino; Réu/recorrente: CIASPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Douto provimento ao recurso especial, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Entidade Fechada De Previdência Complementar, Responsabilidade Civil Objetiva, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Entidade Fechada De Previdência Complementar Responsabilidade Civil Objetiva Repetição Do Indébito Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Edilma Mascarenhas Avelino

Autora/recorrida

CIASPREV

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Responsabilidade por descontos indevidos em folha após quitação de empréstimo consignado
  3. 3 Incidência da súmula 563/STJ sobre contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 563), as normas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas de previdência complementar; por esse motivo a incidência do CDC foi afastada e os autos foram remetidos à origem para novo julgamento conforme essa orientação.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte