AREsp 2851203 - DECISAO

AREsp 2851203 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC porque a aplicabilidade do CDC foi enfrentada no acórdão; e que a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e teve seu provimento negado, mantendo-se a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: parte agravante; Vendedora: FGR Urbanismo Centro Sul S/A; Instituidora E Acionista: FGR Incorporações S/A; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada decisão da Presidência; mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial Para Conhecimento Na Alínea 'c' Do Art. 105, III, CF, Nulidade De Cláusula Que Transfere Obrigação Tributária Ao Consumidor, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Para Conhecimento Na Alínea 'c' Do Art. 105, Iii, CF Nulidade De Cláusula Que Transfere Obrigação Tributária Ao Consumidor Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

FGR Urbanismo Centro Sul S/A

Vendedora

FGR Incorporações S/A

Instituidora E Acionista

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC em contrato envolvendo empresas
  2. 2 alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022 do CPC porque a aplicabilidade do CDC foi enfrentada no acórdão; e que a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, a divergência jurisprudencial necessária para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e teve seu provimento negado, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; reconsiderada decisão da Presidência; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno