REsp 2223551 - DECISAO

REsp 2223551 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, tratando-se de serviço de proteção/seguro veicular, a relação deve ser qualificada como relação de consumo pelo objeto contratado, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ainda que a prestadora seja associação sem fins lucrativos; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento sob essa ótica.

Parties
Recorrente: SILVIO ROBERTO DE SIQUEIRA; Recorrido: PRO-SUL ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Relação De Consumo Caracterizada Pelo Objeto Contratado, Contrato De Adesão, Cláusula De Eleição De Foro, Ônus Da Prova (inversão), Indenização Por Danos Morais E Materiais, Proteção/seguro Veicular
Direito Privado Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos (seguro/adesão) Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Relação De Consumo Caracterizada Pelo Objeto Contratado Contrato De Adesão +4 more

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Parties

SILVIO ROBERTO DE SIQUEIRA

Recorrente

PRO-SUL ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a associação sem fins lucrativos que presta serviço de proteção veicular
  2. 2 Se a relação deve ser qualificada como relação de consumo pelo objeto contratado
  3. 3 Validade da cláusula de eleição de foro constante do estatuto da associação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, tratando-se de serviço de proteção/seguro veicular, a relação deve ser qualificada como relação de consumo pelo objeto contratado, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ainda que a prestadora seja associação sem fins lucrativos; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento sob essa ótica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a volta dos autos à origem para que prossiga o julgamento da causa à luz do entendimento de que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado e que o CDC é aplicável