AREsp 2940601 - DECISAO

AREsp 2940601 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal, baseada isoladamente no art. 506 do CPC/2015, não demonstrou ofensa aos dispositivos indicados nem atingiu os limites dos juros remuneratórios, faltando prequestionamento sobre matérias relevantes (arts. 406 e 591 CC) e não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos do RISTJ e do CPC; manteve-se, assim, a limitação dos juros a 12% ao ano (1% ao mês), a vedação da capitalização mensal e a condenação ao pagamento de custas e honorários, com majoração destes para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante/recorrente: CIASPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo. Mantida a decisão recorrida quanto à limitação dos juros remuneratórios, vedação da capitalização mensal e condenação ao pagamento de custas e honorários; majorados os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Limitação De Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual (ação Revisional De Contrato), Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Previdência Complementar Direito Do Consumidor Direito Contratual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Limitação De Juros Remuneratórios Capitalização De Juros +3 more

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Parties

CIASPREV

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Legitimidade da limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano (1% ao mês)
  3. 3 Vedação da capitalização mensal de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal, baseada isoladamente no art. 506 do CPC/2015, não demonstrou ofensa aos dispositivos indicados nem atingiu os limites dos juros remuneratórios, faltando prequestionamento sobre matérias relevantes (arts. 406 e 591 CC) e não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos do RISTJ e do CPC; manteve-se, assim, a limitação dos juros a 12% ao ano (1% ao mês), a vedação da capitalização mensal e a condenação ao pagamento de custas e honorários, com majoração destes para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo. Mantida a decisão recorrida quanto à limitação dos juros remuneratórios, vedação da capitalização mensal e condenação ao pagamento de custas e honorários; majorados os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.