AREsp 1845214 - DECISAO

AREsp 1845214 - DECISAO

Por prevalecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência e a contratos de mútuo vinculados ao FCVS, e por inexistir omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, aplicando-se também a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso.

Parties
Recorrente: RENATO CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

RENATO CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a contratos regidos pelo SFH celebrados antes da entrada em vigor do CDC
  2. 2 Aplicabilidade do CDC a contratos de mútuo vinculados ao FCVS
  3. 3 Possibilidade de inversão do ônus da prova na ausência de aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos do SFH celebrados antes de sua vigência e a contratos de mútuo vinculados ao FCVS, e por inexistir omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, aplicando-se também a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.