AREsp 2955745 - DECISAO

AREsp 2955745 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do tribunal local concluiu, com base nos autos, que a parte agravada (pessoa jurídica) adquiriu o crédito para fomentar sua atividade empresarial, não sendo destinatária final do serviço, não havendo demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática a justificar a aplicação do CDC ou a inversão do ônus da prova; além disso, eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado por Súmula 7, e a alegação de violação de enunciado de súmula é incabível em recurso especial por força da Súmula 518.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência E Vulnerabilidade, Teoria Finalista, Súmula 7, Súmula 518
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência E Vulnerabilidade Teoria Finalista Súmula 7 Súmula 518

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica que utiliza recursos para fomentar atividade empresarial
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em razão de vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do tribunal local concluiu, com base nos autos, que a parte agravada (pessoa jurídica) adquiriu o crédito para fomentar sua atividade empresarial, não sendo destinatária final do serviço, não havendo demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática a justificar a aplicação do CDC ou a inversão do ônus da prova; além disso, eventual modificação exigiria reexame de provas, vedado por Súmula 7, e a alegação de violação de enunciado de súmula é incabível em recurso especial por força da Súmula 518.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.