AREsp 2494511 - DECISAO

AREsp 2494511 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o Código de Defesa do Consumidor à relação entre a agravante e o condomínio e, por conseguinte, afastando a incidência do art. 603 do Código Civil por se tratar de serviço fornecido no mercado de consumo e prestado por pessoa jurídica; verificou-se ainda inexistência de cláusula contratual impondo multa rescisória e cumprimento do aviso prévio, e parte agravante não atacou todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: GPC ENGENHARIA LTDA.; Agravado: CONDÔMINIO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Multa Rescisória (art. 603 Do Código Civil), Princípio Da Especialidade, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Relação De Consumo Entre Condomínio E Prestador De Serviços, Preclusão Por Não Impugnar Fundamento Suficiente (súmulas 283/284 Stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Multa Rescisória (art. 603 Do Código Civil) Princípio Da Especialidade Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) +2 more

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Parties

GPC ENGENHARIA LTDA.

Agravante

CONDÔMINIO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o art. 603 do Código Civil é aplicável a prestadores pessoa jurídica em relação de consumo
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre prestador de serviços e condomínio
  3. 3 existência de omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o Código de Defesa do Consumidor à relação entre a agravante e o condomínio e, por conseguinte, afastando a incidência do art. 603 do Código Civil por se tratar de serviço fornecido no mercado de consumo e prestado por pessoa jurídica; verificou-se ainda inexistência de cláusula contratual impondo multa rescisória e cumprimento do aviso prévio, e parte agravante não atacou todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente (nos termos do § 11 do art. 85 do CPC).