AREsp 2838082 - DECISAO

AREsp 2838082 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem encontrava-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando o serviço é contratado para implementação de atividade econômica (teoria finalista); por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: BETALABS TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Recurso Especial

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Parties

BETALABS TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando pessoa jurídica contrata serviço para implementação de atividade econômica
  2. 2 Possibilidade de mitigação da teoria finalista mediante demonstração de hipossuficiência técnica
  3. 3 Fundamentação para inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem encontrava-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando o serviço é contratado para implementação de atividade econômica (teoria finalista); por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência do CDC e a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  • Afastar a inversão do ônus da prova que havia sido deferida em favor da agravada