AREsp 2631665 - ACORDAO

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A revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à incidência do CDC e à adoção da teoria finalista mitigada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: BETALABS TECNOLOGIA LTDA.; Agravado: ZUI SUSHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Multa Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Art. 1.021, § 4º, Do CPC +2 more

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Parties

BETALABS TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

ZUI SUSHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista mitigada, pode ser afastada sem reexame do conjunto fático-probatório dos autos
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao agravo interno

Ratio Decidendi

A revisão do entendimento do tribunal de origem quanto à incidência do CDC e à adoção da teoria finalista mitigada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade