AREsp 2724526 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela hipossuficiência técnica do autor, circunstância cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ESSOR SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Seguros Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ESSOR SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao seguro agrícola
  3. 3 comprovação de vulnerabilidade técnica/informacional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela hipossuficiência técnica do autor, circunstância cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.