AREsp 2718496 - DECISAO

AREsp 2718496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão de inadmissibilidade, mas manteve-se a conclusão de que o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso; não tendo a recorrente demonstrado violação de dispositivo de lei federal e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, não se conheceu do recurso especial. Majoraram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Autor: parte autora; Corré: outra corré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Ilegitimidade Passiva, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

parte autora

Autor

outra corré

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóvel e ao caso concreto
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva da CDHU
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da decisão de inadmissibilidade, mas manteve-se a conclusão de que o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso; não tendo a recorrente demonstrado violação de dispositivo de lei federal e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, não se conheceu do recurso especial. Majoraram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem para 20% sobre o valor da condenação.