REsp 2147299 - DECISAO

REsp 2147299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão do Tribunal de origem, que afastou a aplicação do CDC por ausência de vulnerabilidade e por prova nos autos, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência apta ao conhecimento; manteve-se também a observância da boa-fé objetiva e a validade da exclusão de cobertura quando comprovado agravamento do risco.

Parties
Recorrente: EMILL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj (não Conhecimento Por Divergência), Boa Fé Objetiva, Exclusão De Cobertura Por Apropriação Indébita
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83/stj (não Conhecimento Por Divergência) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMILL COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da legislação consumerista ao contrato de seguro empresarial
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 presença ou não de hipossuficiência/vulnerabilidade da parte contratante

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a decisão do Tribunal de origem, que afastou a aplicação do CDC por ausência de vulnerabilidade e por prova nos autos, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo divergência apta ao conhecimento; manteve-se também a observância da boa-fé objetiva e a validade da exclusão de cobertura quando comprovado agravamento do risco.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade.