AREsp 1729823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado porque a discussão exigia reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, segundo o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ (teoria finalista), a relação entre as partes se configurou como relação comercial/ operação de meio, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor; ademais a parte autora não comprovou a entrega da mercadoria à transportadora, ônus que lhe competia.

Parties
Agravante/recorrente: CAMREY MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Agravada/recorrida: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista (destinatário Final), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Rodoviário De Cargas Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista (destinatário Final) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) +1 more

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Parties

CAMREY MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante/recorrente

RÁPIDO TRANSPAULO LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de transporte terrestre de mercadorias
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto à comprovação da entrega da mercadoria
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado porque a discussão exigia reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque, segundo o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ (teoria finalista), a relação entre as partes se configurou como relação comercial/ operação de meio, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor; ademais a parte autora não comprovou a entrega da mercadoria à transportadora, ônus que lhe competia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 2.000,00.
  • Publique-se.