AREsp 1618386 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que o CDC não se aplica por ausência de condição de destinatária final e que há cláusula limitativa expressa na apólice, descumprida pela segurada, o que afasta o dever de indenizar; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA; Recorrida: Zurich Brasil Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito No STJ (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista, Cláusula Limitativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Cláusula Limitativa De Cobertura Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IVAI ENGENHARIA DE OBRAS SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Zurich Brasil Seguros S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito No STJ (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (prequestionamento)
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º do CDC (destinatário final)
  3. 3 interpretação de cláusula limitativa de cobertura e aplicação do art. 757 do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a análise das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que o CDC não se aplica por ausência de condição de destinatária final e que há cláusula limitativa expressa na apólice, descumprida pela segurada, o que afasta o dever de indenizar; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.