REsp 1650743 - DECISAO

REsp 1650743 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações envolvendo entidades fechadas de previdência complementar, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da demanda sem aplicar o CDC.

Parties
Recorrente: PREVI; Recorrido: ora apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial No STJ
Outcome
Dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Contrato De Financiamento Imobiliário, Tabela Price, Capitalização De Juros, Coeficiente De Equalização Das Taxas (cet), Pacta Sunt Servanda
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Previdência Complementar Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Contrato De Financiamento Imobiliário Tabela Price Capitalização De Juros +2 more

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Parties

PREVI

Recorrente

ora apelados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 Efeito da jurisprudência do STJ sobre a interpretação da Súmula 321/STJ
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para reapreciação sem aplicação do CDC

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações envolvendo entidades fechadas de previdência complementar, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da demanda sem aplicar o CDC.

Court Disposition

Dado parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido