AREsp 1755516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem deu correta aplicação do CDC pela via da teoria finalista mitigada; a alteração do entendimento sobre indenização por aproveitamento e ocupação implicaria reexame de fatos e provas e nova interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado em razão de ausência de cotejo analítico e de similitude fática, além de ser prejudicada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravada: LILIAN ANA BLUMENTHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Do Adquirente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Do Adquirente Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

TIVOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

LILIAN ANA BLUMENTHAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao adquirente investidor
  2. 2 Incidência da teoria finalista mitigada para reconhecer vulnerabilidade do adquirente
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem deu correta aplicação do CDC pela via da teoria finalista mitigada; a alteração do entendimento sobre indenização por aproveitamento e ocupação implicaria reexame de fatos e provas e nova interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado em razão de ausência de cotejo analítico e de similitude fática, além de ser prejudicada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.