AREsp 1836191 - DECISAO

AREsp 1836191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art.17 do CDC não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); igualmente não se demonstrou identidade entre arestos para configurar dissídio jurisprudencial pela ausência de prequestionamento da norma invocada.

Parties
Agravante: MARIANA DA SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Equiparação De Vítimas (art.17 Cdc), Responsabilidade Objetiva Vs Subjetiva, Incidência Da Lei N. 8.245/91 (locações), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Equiparação De Vítimas (art.17 Cdc) Responsabilidade Objetiva Vs Subjetiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIANA DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso de vítima não locatária
  2. 2 equiparação de vítimas como consumidores conforme art.17 do CDC
  3. 3 responsabilidade da imobiliária por acidente em imóvel administrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação do art.17 do CDC não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o acolhimento das pretensões implicaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); igualmente não se demonstrou identidade entre arestos para configurar dissídio jurisprudencial pela ausência de prequestionamento da norma invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.