AREsp 1822977 - DECISAO

AREsp 1822977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na decisão recorrida, não conheceu-se do Recurso Especial, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento Para Recurso Especial, Dano Material, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Para Recurso Especial Dano Material +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 inversão do ônus da prova em matéria consumerista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na decisão recorrida, não conheceu-se do Recurso Especial, aplicando-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.