AREsp 1858928 - DECISAO

AREsp 1858928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por a matéria demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais e ao dissídio (Súmula 284/STF) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: CRISTINA MARIA TUROLLA PELLEGRINI; Agravante: OUTRO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Iliquidez Do Título Executivo, Capitalização De Juros, Inversão Do Ônus Da Prova, Nulidade De Cláusulas Contratuais
PROCESSUAL CIVIL CONTRATOS Bancários EMBARGOS À Execução DIREITO DO CONSUMIDOR Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTINA MARIA TUROLLA PELLEGRINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por a matéria demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais e ao dissídio (Súmula 284/STF) e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.